© Publicado em 05.03.2003

Muito se atenta contra o consumidor e contra os seus direitos. Não obstante, permanece ele, nas vicissitudes de seus negócios jurídicos bancários, devorando obstáculos na vã tentativa de honrar, tempestivamente, com as obrigações financeiras que assume, ou que se lhe impõem. Mas têm elas respaldo da lei? Vejamos.

© Publicado antes de 15.11.2001

O SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi criado na década de 70 para simplificar a sistemática de movimentação e troca de custódia dos títulos públicos no mercado, vale dizer, apenas títulos públicos federais, quer sejam emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central, e os títulos públicos estaduais e/ou municipais são registrados no SELIC.

© Publicado antes de 15.11.2001

A sociedade capitalista-industrial vem adotando uma nova tendência no sentido de proteger o economicamente mais fraco contra o mais forte. A partir do início da penúltima década um conjunto de regras de ordem pública passou a permear os ordenamentos vindo, hodiernamente, a ser incluído dentre os chamados Direitos Sociais. Tal conjunto de normas, o Direito do Consumidor, adveio da necessidade, identificada pelos próprios integrantes da sociedade contemporânea, de resguardar os direitos do indivíduo de modo que sua eficácia ante o maior poder econômico dos comerciantes equilibrasse a relação de consumo que, necessariamente, se tornava perversa e desagregadora.