© Publicado em 16.09.2003

A Informática Jurídica é o processamento e armazenamento eletrônico das informações jurídicas, com caráter complementar ao trabalho do operador do Direito; é o estudo da aplicação da informática como instrumento, e o conseqüente impacto na produtividade dos profissionais da área. E também a utilização do computador como ferramenta na Internet.

© Publicado em 29.04.2002

Diante do comando constitucional e da realidade fática, há de se indagar o porquê de o assunto não ser melhor debatido pelas autoridades brasileiras, pois os estarrecedores números compelem à adoção imediata de políticas semelhantes. O fórum de discussão, até o momento restrito a pequenos grupos e órgãos técnicos, permanece em grande medida cerrado à participação da sociedade civil, legítima interessada no cumprimento da Carta Maior e na adoção de políticas públicas eficientes. Assim, instaurado o necessário diálogo, dificilmente não chegaríamos à conclusão de que frente à flagrante escassez de recursos públicos, em nome da eficiência, é preciso ser livre.

© Publicado em 08.04.2002

A autora faz uma análise da privacidade na Internet considerando que o grande agente de mudanças na perspectiva da privacidade é o programa de computador, que se tornou ferramenta tanto para o desenvolvimento de aplicações quanto para invasão de privacidade, com o código do software recebendo a função de monitorar os passos de seu usuário, mesmo que ele não o saiba. Nessa perspectiva, discute o código-fonte aberto e sua utilização na preservação da privacidade do usuário na Internet.

© Publicado em 17.12.2001

As relações virtuais e seus efeitos são realidade. A tendência é a substituição gradativa do meio físico pelo virtual ou eletrônico, o que já ocorre e justifica a adequação, adaptação e interpretação das normas jurídicas nesse novo ambiente. Na grande maioria dos casos é possível a aplicação das leis existentes o que gera direitos e deveres que deverão ser exercidos e respeitados. Assim, de rigor e imprescindível o estudo, orientação e aplicação da internet como ambiente de resultados legais sérios e com enorme potencial de efeitos jurídicos, como, por exemplo, a possibilidade, desde já, da assinatura digital de contratos eletrônicos entre as partes com segurança muitas vezes superior àquela utilizada no meio físico.

© Publicado em 17.12.2001

A reedição da medida provisória nº 2.200 (agora 2.220-1), com alterações substanciais, em 27 de julho de 2001, outorga ao Brasil a condição de integrante no círculo internacional das nações com regulamentação moderna dos meios telemáticos. A norma institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil - para garantir a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos públicos e privados. A MP 2.200-1, independentemente da forma como surgiu, possibilita, nesta reedição alterada, a equivalência funcional segura e presumida dos documentos eletrônicos aos tradicionais, escritos e assinados em papel, desde que cumpridos certos requisitos técnicos (é o que chamamos de criptografia assimétrica pela utilização de chaves públicas) capazes de conferir integridade e autenticidade para tais meios probatórios.