1ª Questão:
Quais são os casos em que se admite a prisão civil por dívida?

2ª Questão:
Em caso de litígio judicial entre uma sociedade de economia mista, controlada pela União Federal, e uma empresa particular, qual a Justiça competente para julgá-lo: a Federal ou a Estadual?

3ª Questão:
Quais são os casos em que se permite a acumulação de cargos públicos?

4ª Questão:
Qual o orgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei em tese? E no caso concreto?

5ª Questão:
Quando é que o legislador deve editar uma Lei Complementar para disciplinar determinada matéria?

6ª Questão:
Quais são as hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior?

7ª Questão:
Quando a pessoa jurídica de direito privado tem diversos estabelecimentos em lugares diferentes, qual deles deve ser considerado o seu domicílio?

8ª Questão:
Qual a distinção entre fato jurídico e ato jurídico, e quais os pressupostos de validade deste último?

9ª Questão:
Na computação dos prazos, em matéria cível, como se procede em relação ao começo e ao fim da contagem?

10ª Questão:
Qual a diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido?

11ª Questão:
Quais são as condições legais para o exercício do direito de ação?

12ª Questão:
A procuração com a cláusula "ad judicia" confere ao advogado todos os poderes judiciais, inclusive para recorrer da sentença, fazer acordos e desistir da ação?

13ª Questão:
Como se classificam os pronunciamentos do juiz no processo? Defina, sinteticamente, cada um deles.

14ª Questão:
Quais os privilégios da Fazenda Pública, em termos de prazo processual?

15ª Questão:
Havendo vários réus, quando é que começa a correr o prazo para a contestação do pedido contra eles ajuizado?

16ª Questão:
Uma vez praticada uma ação delituosa, quando é que uma causa superveniente afasta a imputação original?

17ª Questão:
Que é dolo específico, na caracterização de um crime?

18ª Questão:
No caso de co-autoria, quando é que as circunstâncias, mesmo pessoais de um dos autores, comunicam-se aos demais, para fins de agravamento de crime?

19ª Questão:
Qual a diferença entre erro quanto a pessoa da vítima e aberratio ictus?

20ª Questão:
Se uma pessoa agride outra a golpes de canivete e uma terceira intervém, impedindo a continuidade do crime, como sabemos se o caso é de tentativa de homicídio ou lesão corporal?

1ª Questão: Quando a própria lei não o diz, ela passa a vigorar:

a - um mês e quinze dias após sua publicação no órgão oficial
b - na data da publicação
c - a partir da data da promulgação

2ª Questão: Uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada tem a sua personalidade jurídica legalmente reconhecida, quando:

a - o contrato que a constitui é devidamente formalizado, com a assinatura de todos os sócios
b - o contrato é inscrito no registro correspondente
c - ela começa a operar efetivamente

3ª Questão: Assinalar a afirmativa correta:

a - numa fundação, os sócios não respondem solidariamente pelas obrigações da entidade
b - a fundação não tem quadro social
c - a diretoria da fundação é eleita pelos associados, cujos votos variam na proporção da cota de cada um

4ª Questão: Quando o proprietário aumenta sua casa residencial com a construção de alguns cômodos a mais, o acréscimo é:

a - uma benfeitoria útil
b - uma benfeitoria necessária
c - uma acessão

5ª Questão: O ato jurídico viciado por dolo acidental do seu autor, é:

a - um ato apenas irregular
b - um ato anulável
c - um ato jurídico nulo

6ª Questão: A prescrição extintiva incide sobre:

a - o direito material, inutilizando-o
b - o direito de ação, impedindo que o seu titular dele se utilize
c - a mera pretensão

7ª Questão: O contrato feito e assinado pelas partes, mas não levado a registro:

a - tem eficácia erga omnes
b - ainda não tem valor
c - só vale entre as partes e não perante terceiros

8ª Questão: A sentença que declara a nulidade de um ato jurídico:

a - retroage à data do ato desfeito
b - produz os seus efeitos a partir da data em que é publicada
c - atua somente a contar do respectivo trânsito em julgado, respeitando os efeitos já produzidos

9ª Questão: A anulação de um ato jurídico com vício de consentimento, pode ser promovida:

a - pelo representante do Ministério Público
b - pelo juiz, de ofício, se no curso de um processo tiver conhecimento do motivo invalidante
c - só pela própria parte interessada

10ª Questão: A transferência da propriedade sobre um bem móvel, se dá:

a - pelo simples acordo de vontades (contrato)
b - pela efetiva entrega do bem ao adquirente
c - pela transcrição do contrato no registro próprio

11ª Questão: Se o agente comete um crime de efeito retardado, cuja pena é legalmente diminuída depois de praticado, vindo de novo a ser agravada ao tempo da consumação do resultado, qual a lei a ser aplicada :

a - a do tempo da ação
b - a vigente ao tempo do resultado lesivo
c - a intermediária

12ª Questão: O tipo penal, como expressão do principio da legalidade dos delitos e das penas:

a - constitui sempre uma simples descrição objetiva da conduta punível
b - considera também o elemento subjetivo dos fatos descritos, como indispensável à configuração do crime
c - abriga eventualmente o dolo específico, além da conduta objetiva

13ª Questão: Se uma pessoa mata outra em legitima defesa, pratica um ato penalmente típico?

a - sim, porque se enquadra no molde legal
b - não, porque é um ato permitido por lei
c - sim, mas tem a dirimí-lo uma excludente de responsabilidade

14ª Questão: Se dois espanhóis embarcam em navio mercante brasileiro no porto de Lisboa, vindo um deles a assassinar o outro em alto mar, a bordo de uma jangada feita com destroços desse navio, então naufragado, qual a lei aplicável à hipótese:

a - a lei brasileira
b - a lei espanhola
c - a lei portuguesa

15ª Questão: Se uma pessoa, portando uma arma poderosa, atira contra outra sabendo que atrás dela se encontra um inimigo seu, na convicção de que o tiro atravessaria ambos os corpos - o que de fato acaba acontecendo - fica sujeito às penas:

a - do concurso material
b - do concurso formal
c - só do primeiro crime

16ª Questão: Quando o juiz, à vista de duas normas aparentemente conflitantes, afasta a que incrimina fato que é meio necessário à prática de outro crime, aplicando apenas a norma relativa a este último, está adotando:

a - o princípio da alternatividade
b - o princípio da especialidade
c - o princípio da consunção

17ª Questão: Se um paraguaio esfaqueia um brasileiro em Ciudad del Este e a vítima foge para o Brasil, vindo a falecer em Foz do Iguaçu qual é considerado o lugar do crime, para fins de processamento:

a - Ciudad del Este
b - Foz do Iguaçu
c - qualquer dos dois lugares

18ª Questão: Em geral, comportam tentativa os crimes:

a - permanentes
b - culposos
c - comissivos por omissão

19ª Questão: Quem pratica um ato, prevendo que dele pode resultar um dano previsto como crime, embora não o querendo e acreditando levianamente que ele não ocorrerá, procede com:

a - dolo alternativo
b - dolo eventual
c - culpa consciente

20ª Questão: Se João atira contra Manoel, seu desafeto, mas por erro atinge o seu próprio pai, que se encontrava próximo e veio a falecer por isso, deve o autor do disparo:

a - ter a sua pena atenuada, por atingir, contra a vontade, o seu genitor
b - agravada, com base no artigo 61, letra e do Código Penal
c - não ter a pena agravada e nem atenuada em razão do parentesco seu com a vítima

21ª Questão: Assinale a reposta mais correta:

a - de acordo com a ordem constitucional, o cidadão só pode praticar os atos expressamente autorizados por lei
b - pode o cidadão praticar todos os atos não proibidos por lei
c - deve limitar-se aos atos determinados pela lei

22ª Questão: Ao declarar a inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, o STF o faz através de:

a - recurso extraordinário (RE)
b - ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)
c - ação de inconstitucionalidade por omissão (ADIO)

23ª Questão: Para que o filho de brasileiro, nascido no Exterior, não estando o pai a serviço do Brasil, seja considerado brasileiro nato, é necessário:

a - que seja registrado em repartição brasileira (Consulado ou Embaixada) e venha a residir no Brasil antes de atingir a maioridade
b - que venha a residir no Brasil e aqui opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
c - que seja registrado em repartição pública brasileira no Exterior e venha a residir no Brasil a qualquer tempo, independentemente de opção

24ª Questão: São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

a - de deputado federal e senador
b - de Juiz Federal e Procurador da República
c - de embaixador e oficial das Forças Armadas

25ª Questão: Quanto à extensão dos seus efeitos:

a - o mandado de Segurança coletivo impetrado por determinado Partido Político só aos seus eleitores beneficia
b - também, se impetrado por um sindicato, só alcança aos seus membros ou associados
c - para impetrar Mandado de Segurança em favor dos seus associados, o sindicato necessita da autorização de todos eles

26ª Questão: Rescindida sentença de demissão de funcionário público, o servidor com mais de três anos de exercício que vinha ocupando o cargo em seu lugar:

a - deve ser reconduzido ao cargo original com direito à indenização
b - deve ser reconduzido na forma acima referida, mas sem direito à indenização
c - deve ser afastado do serviço público, como excedente

27ª Questão: Rejeitada uma proposta de Emenda Constitucional, ela só pode ser de novo apreciada:

a - na mesma sessão legislativa, se acompanhada de parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
b - na mesma hipótese se contiver assinatura de, no mínimo, um terço dos membros do Senado ou da Câmara
c - se apresentada a partir da sessão legislativa imediata

28ª Questão: Havendo conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual, em matéria previdenciária (INSS), qual o Tribunal competente para julgá-lo:

a - o Superior Tribunal de Justiça
b - o Tribunal Regional Federal
c - o Tribunal de Justiça do Estado onde se deu o conflito

29ª Questão: Caso venha um funcionário público federal a causar dano a um particular, no exercício da sua função, deve a União ser responsabilizada:

a - só se o servidor agiu culposamente
b - ainda que inexista culpa do servidor
c - em hipótese nenhuma, se não houver culpa do funcionário

30ª Questão: Na repartição federativa das competências, o exercício dos poderes não expressos e nem implícitos, cabe:

a - à União
b - aos Estados
c - aos Municípios

31ª Questão: A parte da sentença contendo decisão sobre questão prejudicial, de cuja solução depende o julgamento do mérito:

a - sempre faz coisa julgada, juntamente com a sentença
b - só o faz se a parte o requerer expressamente, em caráter principaliter
c - nunca faz coisa julgada em sentido material, pelo que pode ser reapreciada em outra ação

32ª Questão: Em ação de reintegração de posse, tendo por objeto um imóvel ocupado por família invasora:

a - é necessária a citação de ambos os cônjuges
b - basta a citação do marido esbulhador
c - deve a citação ser efetuada na pessoa que instigou os réus a invadirem o imóvel

33ª Questão: Se o autor, no curso de um processo, manifestar desistência da ação, o juiz profere:

a - sentença meramente terminativa
b - sentença de mérito, julgando improcedente a ação
c - sentença constitutiva negativa

34ª Questão: Sem procuração, o advogado:

a - não pode ajuizar ação em nome de terceiros
b - pode fazê-lo, para evitar a decadência de direito
c - pode ajuizar qualquer ação, provando que o autor encontra-se ausente do País

35ª Questão: Proposta uma ação contra o INSS em Comarca não servida por Vara Federal:

a - deve o juiz declinar da sua competência, de ofício, remetendo os autos à Justiça Federal da região mais próxima
b - deve o magistrado enviar o processo a uma das varas do lugar onde o autor tem domicílio
c - deve o juiz reconhecer sua competência, exceto se o réu argüir exceção de incompetência

36ª Questão: No caso de reconhecimento do pedido pelo réu, o seu assistente:

a - pode recorrer da sentença contra ele proferida, se o próprio réu não o faz
b - não pode recorrer, tendo de se conformar com a sentença
c - pode agir regressivamente contra o assistido, executando contra ele a sentença para ressarcir-se do prejuízo

37ª Questão: Qual a justiça competente para processar ação de revisão do valor do benefício decorrente de acidente de trabalho:

a - a Justiça Federal
b - a Justiça de Trabalho
c - a Justiça Estadual

38ª Questão: Propostas em varas diversas uma ação de despejo por falta de pagamento e outra de retomada para uso próprio, devem ambas ser julgadas num só juízo, por motivo de:

a - litispendência
b - conexão
c - afinidade

39ª Questão: O pronunciamento judicial que acolhe argüição de prescrição, é:

a - uma decisão interlocutória
b - uma sentença terminativa
c - uma sentença de mérito

40ª Questão: Se o réu argüir, como preliminar da peça contestatória, a incompetência territorial do Juízo, deve o magistrado:

a - desconsiderar a preliminar oferecida como exceção de incompetência
b - mandar ouvir a parte contrária, decidindo o incidente no prazo de dez dias
c - determinar ao réu que ofereça, dentro do prazo legal, a exceção em processo autônomo

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