© Publicado antes de 15.11.2001

Ajuizou esta ação em setembro, passou-se novembro e dezembro. Entrou o ano com janeiro, e já está a findar-se fevereiro. A requerente não roga nada de anormal, só quer que tenha início, a prestação jurisdicional. A parte já pagou as custas judiciais, e continua à espera dos trâmites normais.

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PNEUS SÃO JUDAS TADEU, uma empresa limitada, pelo advogado seu de procuração passada. É empresa, a Deus dá graças, que de São Bernardo é filha, pois que gira nesta praça, na Rua Alferes bonilha, número QUATRO, DOIS, SETE, lá na porta fixado, na rua não se repete, fácil de ser encontrado.

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(...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a citação do REQUERIDO por carta com aviso de recebimento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o competente mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, ficando assim, isento de custas e honorários advocatícios, ou, querendo oferecer embargos, que se não forem opostos ou rejeitados, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do quantum apurado, sob pena, de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais;

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(...) Ante o exposto, requer a citação das partes credoras, na pessoa da mãe, por si e representando aos menores, no endereço mencionado na preambular, por mandado, concedendo ao Sr. Meirinho os benefícios do art. 172 e parágrafos do CPC, para, comparecer à audiência de conciliação e julgamento e contestar, querendo, o presente feito, que deverá prosseguir até final sentença, julgando procedente o pedido e fixando a obrigação alimentar no percentual declinado(30%), sobre o rendimento bruto, ou seja, em R$ 1.985,61.

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Ante o exposto, requer sejam, LIMINARMENTE, fixados alimentos provisórios à autora, equivalente a 40% do que percebe o requerido. Seja R$ 1.600,00 ( Um mil e seiscentos reais ) que deverá ser depositado na agência do Banrisul, conta corrente n.º35.028680.0- 0 , a cada 5º ( quinto ) dia útil de cada mês, em nome da representante das autoras;

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(...) ANTE POSTO, REQUER a autora seda o requerido citado, via competente mandado e no endereço indicado, para que, no prazo da Lei, ofereça a defesa que tiver, pena de revelia, sendo julgado procedente o pedido, decretado o despejo e condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da autora.

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"EX EXPOSITIS", requer o Autor seja o demandado citado via do competente mandado, conforme postulado no preâmbulo para, querendo, no prazo legal de 15 dias a contar da juntada da ordem devidamente cumprida ao autos do processo, oferecer a defesa que tiver, pena de revelia, de tudo também cientes os sublocatários encontrados, no endereço indicado.

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"EX EXPOSITIS", requer a V. Exa. se digne de determinar a citação do requerido, via do competente mandado, para responder aos termos da presente ação, querendo, até final sentença, que julgará procedente o pedido, para o fim de ser resilido o contrato e decretado o despejo, com a condenação do mesmo no pagamento de custas processuais, verba honorária advocatícia e demais cominações legais cabíveis à espécie ou manifestar sua aquiescência em entregar amigavelmente o imóvel, nos termos do art. 61, da legislação locatícia vigente.

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(...) Quanto ao locatário, requer a citação do demandado, no endereço anteriormente indicado, através de mandado para requerer, no prazo da contestação, querendo evitar a rescisão da locação, autorização para o pagamento do débito, independentemente de cálculo do contador, e mediante depósito judicial, cujo deverá ser efetuado até quinze dias após a intimação de seu deferimento, inclusive dos aluguéis e encargos vincendos, até a data do efetivo depósito;

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Por todo o exposto, ressaltado que qualquer infringência ao art. 73 da LOMSP, isoladamente, autorizaria a perda do mandato do prefeito por cassação, e que no caso em desate houve 16 vulnerações ao mencionado dispositivo, derivados tão só da análise dos casos enfocados (e que estão muito aquém das ocorrências efetivas), requer o recebimento da presente DENÚNCIA que deverá ter o trâmite previsto pelo Art. 72, II e ºº da LOMSP, coadjuvada pelo regimento interno da Câmara (Art. 390) e, subsidiariamente pelo dec. lei 201/67, culminando com a cassação do mandato do prefeito, sr. Celso Roberto Pitta do Nascimento, como de direito. Tal ato restaurará, certamente, a dignidade dessa egrégia casa, duramente atingida pelos eventos amplamente relatados, e que não são novos. Nova é a comprovação da sua existência pela confirmação da mulher e do filho do prefeito, que confessam ter participado como atores dos mesmos, anotado que, raramente, se tem a oportunidade de punir o agente público que viola tantos preceitos legais, como relacionado nesta peça.

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(...) Nestas condições, requer ainda, digne-se V.Exa. de ordenar a CITAÇÃO da empresa Ré na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, trazendo aos autos os documentos solicitados sob pena dos mesmos serem considerados inexistentes, para alfim ser esta ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, com a condenação da empresa Ré nas verbas já especificadas anteriormente, cujo montante eqüivale em R$ 299.023,62 ( duzentos e noventa e nove mil e vinte e três reais e sessenta e dois centavos ), acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, além dos itens "c" a " e " com valores indenizatórios ainda a serem arbitrados e calculados oportunamente, bem como custas e demais despesas de estilo.

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(...) Por todo o exposto, REQUER, liminarmente, na forma do art. 6º, VII, do CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, primeiramente determinando-se à ré a apresentação de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros superiores a 12%, ao ano, e, ao depois, a fim de promover auditoria nos contratos firmados entre as partes, ordem à ré para que forneça toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos - contratos e extratos desde a primeira avença - assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros.

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(...) Em vista do exposto, evidenciados os fatos e fundamentos que autorizam a impetração da presente segurança, requer a Vossa Excelência, se digne conceder MEDIDA LIMINAR para que, em reconhecimento o Direito Líquido e Certo, seja determinado à Autoridade Coatora abster-se de exigir dos Impetrantes a contribuição sobre movimentação ou transmissão de valores e crédito e direitos de natureza financeira reinstituída pela Emenda Constitucional nº 21/99, enquanto não editada nova Lei regulamentando a reinstituição da CPMF, e transcorridos noventa dias de sua publicação, período em que a contribuição não pode ser exigida, por afrontar o art. 150, inciso I, da CF/88.

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(...) Portanto analisados os fatos e o direito acima explanados requer a Vossa Excelência que: Conceda de acordo com o art. 273 do CPC a tutela antecipada da lide, deferindo liminarmente inaudita altera pars, depósito pecuniário de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ou arbitre Vossa Excelência quantia que ache necessária para as de compra de medicamentos com o recém nascido de moradia, enxoval, transporte, alimentação do menor requerente.

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(...) Requer o autor, a citação do Réu para, querendo, responder no prazo legal a presente ação; a desconstituição do negócio jurídico firmado entre Autor e Réu; a condenação do Réu na restituição ao Autor da importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), importância esta devidamente corrigida e acrescida de juros de 0,5% ( meio ponto percentual) ao mês, de 14/10/96 até seu efetivo pagamento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), ou nomeie bens a penhora, sob pena de não o fazendo lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da presente ação.

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(...) Desse modo, a OAB - GO requer a Vossa Excelência que, com amparo no inciso V do art. 265 do Código de Processo Civil, determine a suspensão do curso do processo até que, com as necessárias autorização judicial e urgência, seja realizado o 'scaneamento' das peças que compõem o processo falimentar da ENCOL S.A. e as disponibilize na INTERNET, facultando a todos interessados a obtenção de cópias com total fidelidade. É o que requer a Vossa Excelência, em defesa da cidadania e do livre e igualitário exercício profissional.

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(...) Diante do exposto, requerem: a) liminarmente - inaudita altera pars - a suspensão da aplicação da resolução n.º 006/97, da Secretaria Estadual da Fazenda - COÍNDICE, que "Estabelece critérios e prazos para a elaboração dos relatórios da Declarações Periódicas de Informações entregues em meio magnético e sobre a apresentação de recursos ao IPM PROVISÓRIO."; b) a citação do Estado de Goiás e da Secretaria Estadual da Fazenda, para responder aos termos da presente ação; c) seja ao final acolhido o pedido formulado nesta peça, decretando-se de ilegalidade da Resolução n.º 006/97, bem como condenando o Estado de Goiás ao pagamento de verbas resultantes da sucumbência, inclusive honorários advocatícos, que desde já solicita-se sejam estabelecidos em 20% sobre o valor da presente ação.

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(...) Liminarmnte: Seja a RÉ compelida a emitir novas boletas bancárias para quitação do débito, corrigindo as parcelas vencíveis a partir de janeiro de l999, pela variação do INPC, sob pena de multa diária arbitrada por esse juízo; Assim não entendendo pertinente esse juízo, ainda em caráter liminar e na ordem sucessiva, requer seja deferido à AUTORA a prerrogativa de fazer o depósito das parcelas judicialmente, nos mesmos valores de dezembro de l998, acrescendo-se apenas a correção monetária pelo INPC, e demais encargos contratuais.

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(...) Diante do exposto, o Ministério Público passa a formular suas pretensões processuais, nos termos dos pedidos relacionados abaixo: a) indenização pelas despesas de tratamento já havidas e com as que se fizeram necessárias até a mais ampla recuperação da vítima, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros (artigo 1.538 do CC.) Relativamente ao que já foi despendido pela vítima, deve ser aplicada a correção monetária (RT, 611/131) e juros compostos, além dos ordinários, na forma dos artigos 962 e 1.544, do CC, uma vez que se trata de obrigação proveniente da prática de delito (RT 580/152, 517/128, 500/189)...

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(...) Assim, diante do que foi exposto, requer a o indeferimento da inicial, nos termos do 295, II, do CPC e, consequentemente a extinção do feito, nos termos do art. 267, I do mesmo código, condenando o Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor atribuído à causa.