Depósito do Pedido de Registro

• A formalização do pedido de registro em formulário próprio deverá ser acompanhada de requerimento firmado pelo interessado (autor), pessoa física ou jurídica (titular, editora, organizador, cessionário ou procurador), sendo o requerente, sob a pena da lei, inteiramente responsável pelas informações prestadas tais como: originalidade e autoria da obra.

• Ao requerente será dado um protocolo com o número seqüencial e correspondentes data e horário do depósito da obra, além dos respectivos recibos da taxa de retribuição.
  O registro estabelece uma presunção de anterioridade em relação a outros, dotados de características similares, tendo em vista ser declaratório e não-constitutivo de direito.

• Será exigido, separadamente, um pedido de requerimento de registro para cada obra.

• Esta formalização deverá ser acompanhada:

  • de 2 (dois) exemplares – se for obra publicada (impressa em off set, tipografia ou fixadas em qualquer outro suporte), serão remetidas ao Depósito Legal da Fundação Biblioteca Nacional;

  • de 1 (um) exemplar – se a obra não for publicada, ou se estiver datilografada, manuscrita, mimeografada, no computador (acondicionada em pasta de cartolina ou similar com todas as páginas numeradas e rubricadas pelo autor e contendo o seu nome na folha de rosto; - ficará sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais.

• Para o registro de obras não publicadas serão aceitas cópias reprográficas (xerox); o requerente do pedido de registro é responsável pelo eventual esmaecimento (as letras somem com o tempo) da obra.

• Quando se tratar de poemas (cada qual com seu título) datilografados, manuscritos, mimeografados ou impressos pelo computador, os mesmos deverão ser reunidos (à semelhança de um livro) em pasta de cartolina – ou similar – com um título geral e o(s) nome(s) do(s) autor(es) na primeira folha da coletânea, sendo os demais numerados e rubricados pelo(s) autor(es). Nesse caso o autor deverá apresentar um índice com as poesias requeridas para registro. Se assim desejarem o(s) autor(es), também poderão registrá-las cada uma de per si, com os seus títulos respectivos.

• Quando se tratar de partituras musicais,com letra ou sem letra, será feito um registro para cada uma;

• Quando se tratar de obra derivada - as adaptações, traduções, versões, arranjo musical e outras transformações de obras originárias, apresentadas como criação intelectual nova - deverá o requerente mencionar no formulário próprio (item 1.1) o nome da criação primígena (obra originária), do respectivo autor e anexar ao requerimento a autorização prévia e expressa do autor da obra originária, exceto se a obra tiver caído em domínio público;

• A formalização dos pedidos de buscas de anterioridade deverá ser acompanhada de formulário especial, preenchido pelo requerente.

• As buscas de anterioridade referentes ao item anterior serão feitas pelo Escritório de Direitos Autorais/FBN consoante o título geral e o(s) nome(s) do(s) autor(es) constantes na folha de rosto da obra e no requerimento de registro.

• Quando o pedido de registro for formalizado por procurador ou editor, é indispensável a anexação de procuração específica firmada pelo autor ou contrato de edição, com autorização expressa para tal efeito.

• No requerimento assinado por procurador, editor, cessionário, ou organizador, deverão constar os dados sobre o autor original da obra: nome completo, CIC, pseudônimo (se tiver ou sinal convencionado), dia-mês-ano do nascimento, n.º da carteira de identidade, naturalidade, nacionalidade, residência completa (com CEP com 8 dígitos) e também do cessionário. O editor deve apresentar o respectivo contrato de edição da obra.

• Quando o autor requerente for estrangeiro e não tiver o seu CIC, deverá apresentar o do seu agente ou representante no Brasil, que ficará responsável pelo registro.

• Quando no processo de registro houver documentação em língua estrangeira, é necessária a apresentação da tradução correspondente. Caso haja questionamento jurídico (lide), a documentação deverá, nessa situação, ser vertida para língua portuguesa, por tradutor juramentado (Tradução juramentada).

• Na hipótese de participação de mais de um autor, o requerimento poderá ser apresentado, por um deles, desde que seja(m) mencionado(s) o(s) outro(s) com suas respectivas qualificações, inclusive o CIC para as pessoas físicas e o CGC para pessoas jurídicas.

Dispositivos Gerais

• O autor menor de 21 anos de idade será assistido por seu responsável, que assinará o requerimento, anotando o nome legível e dados da carteira de identidade e o correspondente CIC.

• Será exigido o CIC do autor/requerente de registro, menor de 16 anos.

• No caso de autor/requerente de registro, menor de 16 anos, o registro é feito em seu nome, porém sob a responsabilidade do seu pai ou responsável legal, que ficará definido na certidão de Propriedade Intelectual (Traslado) como "Responsável" e o seu filho, o menor requerente do registro como "Autor Assistido".

• Em caso de autor falecido, o(s) herdeiro(s) requerente(s) do registro deverá(ão) anexar ao requerimento o formal de partilha (carta judicial) dos bens móveis com a relação das obras intelectuais, devidamente legalizado, onde deverá constar o CIC de cada um ou autorização(ões) expressa(s) do juízo adequado, no caso de inventário não encerrado.

• Em caso de cessão de direitos patrimoniais de autor, o cessionário (pessoa física ou jurídica) deverá anexar ao requerimento de registro o contrato de cessão – com a qualificação completa (inclusive com CIC e o CGC) do cedente e do cessionário assinada pelos mesmos e duas testemunhas. A cessão deverá declarar, especificamente quanto aos direitos cedidos, as condições de seu exercício, duração e local, preço ou retribuição (ver art. 49 e seguintes da lei nº 9.610/98).

• Nesse item anterior, o requerente deve levar em conta que as diversas formas de utilização da obra intelectual são independentes entre si, isto é: se o direito patrimonial referente a um texto foi cedido para a montagem de uma peça teatral, esta mesma cessão não poderá ser utilizada para a produção de um filme, e assim sucessivamente.

• O registro da obra intelectual abrange o seu título, desde que este seja original e não se confunda com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor, dando-se prevalência para as obras publicadas em detrimento das não-publicadas.

• No título da obra intelectual, ficam ressalvadas marcas de alto renome, na colocação do título da obra, marca notoriamente conhecida, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, que só poderão ser utilizadas, com o consentimento dos titulares, herdeiros ou sucessores desta marcas.

• O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano depois da publicação do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que este prazo se elevará a dois anos.

• Não serão registrados títulos isoladamente.

Fluxo Processual

• O exame da registrabilidade restringir-se-á a garantir que estejam estritamente observados os aspectos relacionados com a documentação formal, tal como previsto nos itens das presentes normas e da lei nº 9.610/98 que regula os Direitos Autorais e Conexos.

• O prazo para o cumprimento das exigências eventualmente formuladas será de 60 (sessenta dias), contados a partir do recebimento via postal da respectiva notificação pelo requerente.

• As exigências não cumpridas ou contestadas no prazo acima previsto serão objeto de reiteração por apenas mais uma vez, de modo a satisfazer as condições legais estipuladas.

• Após a segunda reiteração, da exigência, a não manifestação do autor ou titular será considerada como renúncia ao registro e conseqüentes indeferimentos do mesmo, o que obrigará o requerente a entrar com um novo pedido.

• As obras entregues para registro não serão devolvidas pelo EDA/FBN, tenham sido elas registradas, indeferidas ou caídas na dependência

• Se duas ou mais pessoas requererem, simultaneamente, o registro de uma mesma obra, ou de obras que pareçam idênticas, ou ainda sobre cuja autoria se tenha suscitado discussão ou controvérsia, não se fará o registro antes que seja resolvido de forma competente (via judicial).

• No caso de indeferimento do registro, poderá haver recurso administrativo ao chefe do Escritório de Direitos Autorais, advogado especializado em Direito Autoral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do mesmo via postal em carta com aviso de recebimento (AR).

• No caso de manutenção do indeferimento, o requerente poderá recorrer à justiça comum para tentar obter o registro da sua obra.

• O prazo de guarda de obras, cujos registros não foram deferidos, é de dois anos, findos os quais as obras serão picotadas e descartadas pelo Escritório de Direitos Autorais.

Da certidão de Registro e seu Traslado

• Os registros que tratam o item 1(um) das presentes normas serão feitos em livro próprio, encadernado, com 500 (quinhentos) registros e ou averbações, que será aberto e encerrado pelo analista jurídico do registro. No livro será lavrado um termo específico para cada obra, que conterá o número de ordem, a descrição da obra (número de folhas e demais características e esclarecimentos necessários à identificação da obra), a data do registro e as assinaturas do encarregado do mesmo e do chefe do EDA ou seu substituto (eventual).

• As obras intelectuais serão consideradas registradas assim que for expedida a Certidão de Registro.

• A certidão do registro (traslado) expedida pelo EDA/FBN protege a exclusividade da literalidade da forma de expressão, e não idéias expressas por meio da obra (veja o art. 8º da Lei nº 9.610/98).

• A certidão do registro (traslado), assinado pelo analista jurídico e autenticada pelo chefe do EDA/RJ, conterá a transcrição do termo, o número do registro, do livro e da folha. Os livros de registro, salvo caso de força maior, ou exigência legal, não sairão do Escritório de Direitos Autorais por nenhum motivo ou pretexto.

• O registro dos contratos de edição, associados aos formulários de registro das respectivas obras e aos contratos de cessão de direitos patrimoniais de obras já registradas e outros, será feitos em livros separados, acompanhados das folhas de requerimento de cada autor ou titular dos direitos autorais, seguindo a numeração seqüencial do registro.

• Correrão por conta do requerente as despesas com a extração da certidão de averbação ao registro e das suas segundas vias, a que se refere o item anterior.

• A certidão de registro (traslado) será remetida, por via postal, para o endereço indicado pelo requerente, no prazo de trinta dias úteis.

• A publicidade do registro será feita em publicação semestral e/ou em outro suporte físico qualquer.

• Salvo prova em contrário, é o autor aquele em cujo nome for registrada a obra intelectual.

• Não será expedida certidão de inteiro teor de obra inédita sem a autorização expressa do autor ou ordem judicial.

• O registro não exclui o direito moral ao ineditismo da obra.

Das Averbações

• À margem dos termos de registro, serão averbadas as cessões, transferências, contratos de edições e mais atos que disserem respeito à propriedade, que os interessados (requerentes) queiram tornar conhecidas de terceiros.

Da Cópia da Obra

• Poderão ser feitas fotocópias das obras intelectuais aqui depositadas para registro, desde que previamente solicitadas e com um prazo mínimo de 30 dias para a entrega, a contar da data do pedido.

• Para solicitação da cópia é necessário:

  • ser autor ou titular original da obra;

  • em caso de terceiros, apresentar autorização por escrito para tal fim;

  • pagar previamente a retribuição correspondente.

Das Retribuições e Retificações

Disposições Finais

• As representações do EDA nos estados serão criadas na medida de suas necessidade e através de convênios.

• Há, atualmente, 8 (oito) representações do EDA. Elas estão nos seguintes estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.

• Estas normas entram em vigor a partir de 19 de junho de 1998, ficando revogadas as existentes anteriormente.

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